FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TURISMO,

HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES,

BARES E SIMILARES NO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMPRESAS TEM QUE PAGAR AO TRABALHADOR O PISO ESTADUAL DE SALÁRIOS

PISOS VIGENTES

Divulgados os novos valores dos pisos salariais no Estado de Santa Catarina

 

A Lei Complementar nº 644/2015 divulgou os novos valores dos pisos salariais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, Patamar I - R$ 908,00, Patamar II - R$ 943,00, Patamar III -  R$ 994,00 e Patamar IV -  R$ 1.042,00 ( IV - TURISMO e HOSPITALIDADE), para as categorias profissionais que especifica.

 

(Lei Complementar nº 644/2015 - DOE SC de 27.03.2015)


RECLASSIFICAÇÃO NO ENQUADRAMENTO DO GRUPO IV TURISMO E HOSPITALIDADE


Em ofício datado de 22/02/2011 dirigido aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais de Santa Catarina, a FETRATUH/SC, expôs e solicitou o incondicional apoio Parlamentar para ver corrigida a distorção existente na Lei Complementar nº 459/2009 na qual o Grupo Turismo e Hospitalidade ficaram posicionados no item I quando deveriam estar no item IV.

Por iniciativa do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual JORGE TEIXEIRA (PSD) teve inicio o competente projeto Legislativo que na sua tramitação contou com o apoio de inúmeros outros Parlamentares sensibilizados com a questão e a situação dos TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE do nosso Estado.

Assim sendo, a partir de DEZEMBRO/2011 passou a vigorar novo valor de piso salarial estadual para as categorias acima mencionadas em decorrência do Projeto de Lei Complementar de autoria do Deputado JORGE TEIXEIRA (PSD) aprovado pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), que reclassificou o setor do nível I (R$ 630,00) para o nível IV (R$ 730,00) da Lei Complementar nº 459/2009, cuja íntegra pode ser consultada diretamente na página da ALESC na internet HTTP://200.192.66.20/alesc/docs/2009/459_2009_lei_complementar.doc

Isto posto a FETRATUH/SC cobrará dos empregadores a aplicação do novo piso em relação aos seus empregados que tenham nas Convenções Coletivas das categorias que representa pisos inferiores ao piso Estadual.

Igualmente, esclarecemos que o projeto de reajuste do piso estadual de salários para o ano de 2012 com data base em 01/01/2012 ainda encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

A Diretoria Executiva